| Projeto: |
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PL 228 11/04/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-228/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0228-2006 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REPARTIÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, AMBULATÓRIOS, BEM COMO CARTÓRIOS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ATUAM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS, EM TEMPO RAZOÁVEL |
| Assunto: |
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AMBULATORIO / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / CARTORIO / CONCESSIONARIA / EMPRESA PUBLICA / ESPERA / FILA / HOSPITAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / LIMITACAO / ORGAOS PUBLICOS / PERMANENCIA / PERMISSIONARIA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / REPARTICAO PUBLICA / SERVICOS PUBLICOS / TEMPO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0910-2006
ver documento Adm1510-2006
ver documento Econ1799-2006
ver documento Saude0854-2007
ver documento Fin1462-2007
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| Veto: |
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ver documento vepl0228-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2006 | Encaminhado em 03/05/2006 | | CCJ | Recebido em 03/05/2006 | Encaminhado em 14/08/2006 | | ADM | Recebido em 14/08/2006 | Encaminhado em 26/10/2006 | | ECON | Recebido em 26/10/2006 | Encaminhado em 22/12/2006 | | SAUDE | Recebido em 22/12/2006 | Encaminhado em 12/06/2007 | | FIN | Recebido em 13/06/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 10/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 31/01/2008 | Encaminhado em 31/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 01/02/2008 | Encaminhado em 14/02/2008 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2008 | Encaminhado em 15/02/2008 | | CCJ | Recebido em 15/02/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 21/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2011 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 25/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 28/02/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 14 em 13/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6253/2007 de 21/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 17/01/2008 atraves do(a) OF ATL 13/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 228/06, atraves do Documento Recebido nro. 240/2008
Oficio CMSP 137/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |